STF: Inconstitucional lei do TO que permite construção de área de lazer em APPs.
É inconstitucional lei do TO que permitia intervenção e supressão de vegetação em áreas de proteção permanente, as APPs, em caso de...
Sindicato não pode acionar empresa para cobrar contribuição
O sindicato tem legitimidade para postular a contribuição sindical. No entanto, essa ação não pode ser contra a empresa, e sim contra os...
Vigilante que ficou dois anos sem férias não tem dano existencial caracterizado.
A 8ª turma do TST isentou uma empresa de vigilância, de Aracaju/SE, do pagamento de indenização por dano existencial a um vigilante que...
